Termos de Serviço

1. O serviço e estes termos

A Secreta AI é um software de organização pessoal: tarefas, checklists, agenda, registros em Markdown, captura por voz e assistência de inteligência artificial. A versão web pode ser instalada como PWA em dispositivos compatíveis. O aplicativo Android nativo e seu monitoramento de uso estão fora da oferta atual.

Estes termos descrevem as condições propostas de uso. A leitura desta página não ativa pagamentos, integrações nem consentimentos opcionais. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados.

2. Conta e acesso

O acesso à conta utiliza autenticação Google. Mantenha os dados corretos, proteja sua conta Google e use apenas contas que esteja autorizado a administrar. O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Havendo suspeita de acesso indevido, entre em contato pelo canal indicado neste documento.

Quando autenticado, o conteúdo é associado à sua conta no servidor. Cópias locais podem apoiar o uso offline; alterações offline dependem de reconexão e sincronização. Dados ainda não sincronizados podem ser perdidos ao limpar o navegador.

3. Agenda, lembretes e aprovações

Conectar o Google Calendar exige autorização específica. A sincronização de compromissos pode criar, alterar ou excluir eventos conforme suas ações. Uma tarefa não deve ser considerada um evento do Google Calendar sem confirmação de agendamento e sincronização.

Notificações dependem das permissões, conexão, navegador e sistema operacional. A narração depende também de reprodução de áudio permitida e de uma instância compatível do app em execução; uma notificação do Windows não garante áudio com a PWA fechada.

Os lembretes auxiliam sua organização e não substituem o acompanhamento de prazos críticos. A secretária automática atua quando habilitada, nos horários e limites configurados. Solicitações de registro que exigem aprovação permanecem pendentes até sua decisão.

4. Inteligência artificial e voz

Gemini pode processar áudios, transcrições e o contexto de agenda, tarefas e registros para organizar conteúdo, sugerir ações, gerar resumos e narrar textos. Revise datas, horários, destinatários e decisões antes de depender dos resultados: a IA pode interpretar incorretamente ou produzir informação inexata. Ela não fornece aconselhamento profissional nem garantia de execução.

As cotas de análise e narração são separadas no aplicativo; disponibilidade e limites do fornecedor também se aplicam. A narração Google é opcional, com voz do navegador como alternativa quando habilitada. Cotas e recursos disponíveis devem ser informados na interface e, futuramente, na oferta do plano.

O uso de IA envolve envio de conteúdo a terceiros. Consulte a seção sobre IA e dados, especialmente antes de utilizar informações pessoais, sensíveis ou confidenciais.

5. Conteúdo e uso permitido

Você mantém os direitos que possui sobre suas anotações e arquivos. Autoriza o tratamento necessário para armazenar, sincronizar, exibir e processar esse conteúdo nas funções solicitadas, sem transferência de sua titularidade à Secreta AI.

Não utilize o serviço para fraude, assédio, violação de direitos, acesso indevido a contas ou para contornar controles de segurança e cotas. Antes de gravar outras pessoas ou incluir dados de terceiros, verifique a necessidade de informar os envolvidos e a autorização ou outra base legal aplicável. Não envie senhas, números completos de cartão ou segredos de acesso nos registros.

6. Assinaturas e pagamentos

Quando a contratação estiver habilitada, os planos disponíveis serão R$ 25 por mês, R$ 66 por três meses ou R$ 240 por ano, em reais. No Pix Automático ou cartão recorrente, há renovação automática no período escolhido. No boleto, o pagamento é único, libera o período contratado após a confirmação e exige novo pagamento para renovar; não há débito automático. A contratação depende de confirmação expressa no checkout. Ler estes termos ou criar uma conta não autoriza cobrança.

Novas contratações são processadas pela AbacatePay. Assinaturas anteriores permanecem na Stripe até seu encerramento, sem migração automática ou nova cobrança por essa mudança. São utilizados os meios de pagamento efetivamente oferecidos no checkout. Dados completos do cartão e código de segurança serão tratados pelo processador, não armazenados pela Secreta AI.

A renovação pode ser cancelada pelo portal de gerenciamento de assinatura, com encerramento ao final do período contratado e sem nova renovação. Cancelamento não exclui a conta. Alterações de preço ou condições serão comunicadas antes de sua aplicação.

7. Arrependimento e reembolso em até 7 dias

Quando a cobrança estiver disponível, o consumidor poderá solicitar cancelamento por arrependimento e reembolso integral em até 7 dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O uso do serviço nesse período não elimina esse direito.

O pedido poderá ser feito pelo canal de contato abaixo e pela ferramenta de contratação quando disponibilizada. Informe o e-mail da conta e a identificação da compra, sem enviar dados completos de cartão. O recebimento será confirmado e a restituição será providenciada de imediato, com comunicação ao processador. O lançamento na fatura depende do emissor; os 7 dias são o prazo de exercício do arrependimento, não uma promessa de crédito bancário nessa data.

Após esse prazo, continuam preservados os direitos legais, inclusive relativos a defeitos do serviço ou cobranças indevidas. Não será exigida renúncia a direitos obrigatórios para solicitar atendimento.

8. Disponibilidade, suspensão e responsabilidade

Manutenções e falhas próprias ou de fornecedores podem interromper funções. Buscaremos corrigir problemas e informar mudanças relevantes. As limitações técnicas descritas não excluem a responsabilidade da Secreta AI prevista em lei nem transferem automaticamente essa responsabilidade aos fornecedores.

O acesso poderá ser restringido em situações de fraude, risco de segurança, uso ilícito ou determinação legal, de forma proporcional e com informação e possibilidade de esclarecimento quando cabíveis. Mantenha cópias exportadas de registros importantes.

9. Encerramento, alterações e legislação

Você pode solicitar o encerramento da conta e exercer seus direitos pelo contato abaixo. A exclusão observará as hipóteses legais de conservação e o tratamento de cópias locais e fornecedores descritos na Política de Privacidade.

Versões futuras terão data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma acessível; publicação de uma nova versão não equivale a consentimento para novas finalidades opcionais.

Aplica-se a legislação brasileira, preservado o acesso ao foro competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível, sem arbitragem obrigatória.

Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto do comércio eletrônico.